Por que as Parcerias Público-Privadas no Sistema
Penitenciário não são a solução
No mês de junho, em audiência pública na Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o tema Privatização da
Segurança Pública voltou à tona com a discussão do Projeto de Lei do Senado
(PLS) 513/11 que foi rejeitado. As Parcerias Público-Privadas, chamadas PPPs
sempre levantaram discussões acaloradas de defensores que exemplificam seus
“bons resultados” com experiências de outros países, principalmente dos Estados
Unidos, onde estão estabelecidos metade dos presídios privatizados do mundo,
cerca de 100. Entretanto, o país citado, hoje segue o caminho contrário: o da
estatização.
Dentro deste cenário, o Brasil já possui algumas
experiências desse tipo de gestão em estabelecimentos penais, mas ao contrário
do que os defensores dessa chamada “solução” para o problema da segurança
pública dizem, a prática não têm sido favorável. Sob a máxima “baixo custo e
alta eficiência”, as PPPs desse nicho instauradas no Brasil a partir de 2013 em
Minas Gerais, com Ribeirão das Neves, mostram-se ineficientes.
Que a Sistema Penitenciário brasileiro está um caos é fato.
Problemas como superlotação, falta de funcionários, estrutura deficiente, geram
a desumanização do agente penitenciário e do preso, impedindo a ressocialização
do apenado, já que impede que o trabalho do agente seja realizado com toda a
eficiência que poderia e deveria. Alguns
cientistas sociais observam, com isso, a privatização do sistema como a saída
para todos os males. Entretanto, sem observar que a realidade desse país é
completamente diferente da inglesa e mesmo da norte-americana, por exemplo,
esquecendo que a máxima de uma “empresa privada” não é o serviço prestado, mas
o lucro. Sendo assim, a tal eficiência, provavelmente é substituída pela
construção de presídios em massa. Nos documentos da PPP de Neves disponíveis no
site do governo de Minas Gerais, fala-se inclusive no “retorno ao investidor”.
Quanto mais presos, maior é o lucro. Não fosse assim, não seria uma empresa
privada.
Patrick Lemos Cacicedo, coordenador do Núcleo de Situação
Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, em entrevista ao site
“Pragmatismo Político” afirmou que o maior perigo deste modelo é o
encarceramento em massa.
“Nos Estados Unidos o que ocorreu com a privatização deste
setor foi um lobby fortíssimo pelo endurecimento das penas e uma repressão
policial ainda mais ostensiva. Ou seja, começou a se prender mais e o tempo de
permanência na prisão só aumentou. Hoje, as penitenciárias privadas nos EUA são
um negócio bilionário que apenas no ano de 2005 movimentou quase 37 bilhões de
dólares”, explicou.
É de se pensar, que no caso do Brasil, um país com uma
população carcerária demais de 550 mil presos, sendo a quarta no ranking
mundial, e que em vinte anos, entre 1992-2012, aumentou esta população em 380%,
segundo dados do DEPEN, a tendência é encarcerar ainda mais.
Neste cenário de privatização o trabalhador do sistema
penitenciário e seu trabalho assumem uma condição inferior já que sua condição
de funcionário público, com obrigações e direitos relativas à função pública é
posta de lado. A idéia central do modelo é abandonar a função do Estado e
transformá-la em negócio, e nisto nossa categoria e o Brasil são sacrificados
ainda, mais.
Continuaremos, posteriormente, falando a respeito, abordando
como se lucra com um preso, e por que esse sistema é beneficia com tanta
eficiência o “investidor”, além de abordarmos a questão da
inconstitucionalidade da privatização desses serviços. Sabemos que são
necessárias ações emergenciais para socorrer o Sistema Penitenciário e tudo o
que ele envolve, como serviço essencial de uma nação. Entretanto, privatizar
não é o melhor caminho.
Fonte: Sifuspesp (http://www.sifuspesp.org.br/noticia/4406-transformando-pessoas-em-mercadorias-rentaveis)
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