Foi publicado no dia 19/02 no portal Caiçara que a Câmara
dos Vereadores de Caraguatatuba realizará na noite dessa terça-feira (20/02)
análise e votação em primeiro turno Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 03/17
que trata, segundo o veículo, do aumento do número de vereadores em
Caraguatatuba.
A emenda prevê que o colegiado passe dos atuais 15 membros
para 17.
O número de vereadores de uma cidade está relacionado com a
quantidade de habitantes. Mas o número exato de vagas disponíveis é definido
pela Lei Orgânica de cada município, respeitando o que diz o art. 29 da
Constituição Federal, que relaciona o limite de vereadores de acordo com a
quantidade de habitantes do município.
Qual é a regra
O art. 29 da Constituição Federal, juntamente com a Emenda
nº 58, de 2009, define no inciso IV apenas um número máximo de vereadores
conforme o número de habitantes do município. Mas o que estabelece de fato a
quantidade de vereadores é a Lei Orgânica de cada município, a lei máxima que o
rege, que respeita o que diz a Constituição Federal.
Por exemplo, um suposto município com 25.000 habitantes pode
ter até 11 vereadores, mas a Lei Orgânica pode estabelecer que ele terá apenas
9, com base na receita do município, que não tem condições financeiras de
suportar mais de 9 vereadores.
O que diz a Lei Orgânica Municipal
No TÍTULO II da Organização dos Poderes Municipais, Capítulo
I, que trata do Poder Legislativo, o artigo 9º diz: A Câmara Municipal de
Caraguatatuba compõe-se de quinze Vereadores, eleitos na forma prevista na
Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 46, de 05/10/2011.)
Orçamento:
Segundo o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, o
Orçamento destinado ao Legislativo, ou seja, Câmara dos Vereadores, foi de R$ 40.329.896,50
no ano de 2017.
Segundo notícia da Câmara dos vereadores, esse poder
economizou e devolveu aos cofres municipais aproximadamente R$ 3milhões.
Na oportunidade, conforme veiculado no portal do Legislativo
municipal, Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), foi ao Gabinete do
Prefeito Municipal, Aguilar Junior, entregar o cheque.
“Hoje o Brasil pede por isso. Que honrem o dinheiro público.
É mais que uma obrigação. Após os compromissos assumidos com o prefeito Aguilar
Junior, estamos devolvendo esse dinheiro para a compra da área e da construção
do novo prédio da Câmara”, disse Tato Aguilar.
O Presidente do Legislativo Municipal lembra que a devolução
só foi possível graças a transparência da gestão e ao respeito com o dinheiro
público.
No entanto, nesse momento surge essa proposta de emenda a
lei orgânica para aumentar o número de vereadores o que, inevitavelmente,
também aumenta os recursos destinados.
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