A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, QUE DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA 2019, NA PRÁTICA, FECHA OS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A POPULAÇÃO.
Corte de 10% do orçamento de custeio dos órgão públicos
Fechamento de postos de saúde e hospitais, de universidades e institutos federais. Viaturas paradas nas delegacias por falta de combustível. Aumento das filas e da demora no atendimento em todos os serviços públicos. Sucateamento de ambulâncias, falta de vagas em creches e de leitos hospitalares. Escassez insumos e materiais básicos na saúde, educação e nos demais serviços que garantem direitos à população. Paralisação do combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil e de todas as demais obrigações de fiscalização do Estado. Tudo isso poderá acontecer se o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 for aprovado com o corte de 10% das verbas de custeio para o funcionamento dos órgãos públicos.
O relatório da LDO 2019, na forma divulgada, representa o agravamento da precarização na prestação dos serviços públicos pelo Estado, que já está prejudicado pela Emenda 95 (que congelou os gastos públicos por 20 anos). Lembramos que a legislação indicou que o Orçamento 2018 deveria ser reajustado pela variação do IPCA, usando julho 2016 a julho de 2017 como base. Assim, destacamos que esta proposta acrescenta um corte sobre um valor já restrito pelas condições da legislação anterior, o que só poderá agravar mais os problemas.
Destacamos que na prática, o cidadão está sendo excluído das obrigações sociais do Estado e só terá acesso a determinados serviços quem puder pagar, o que agravará a desigualdade social, que é imensa em nosso país. O Estado é fundamental na garantia e promoção de serviços e direitos. Cortar 10% do orçamento de custeio, como propõe o governo, é fechar a porta de acesso aos serviços essenciais para mais de 90% da população.
Lutamos pela rejeição total do corte de 10% do custeio (art. 15, inciso III) e do congelamento das possibilidades de aumentos salariais (art. 92-A), além da não previsão da reposição da inflação do ano em curso (2018) conforme preconiza a CF/88 em seu artigo 37 inciso X. Exigimos o cumprimento dos acordos firmados com várias categorias para garantir as boas condições de e melhoria do atendimento à população.
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