O Senado aprovou nesta quarta-feira (13), em primeiro turno,
por unanimidade, a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à
carreira policial. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 ainda terá
que passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta
essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina
como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos
penais e a escolta de presos. A intenção, diz o autor, além de igualar os
direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e
militares das atividades de guarda e escolta de presos.
O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José
(PMDB-DF). Entre as mudanças está a troca da expressão “polícia penitenciária”
para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria
seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria
incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade
condicional ou penas alternativas.
Para o senador Reguffe (sem partido-DF), a PEC valoriza os
agentes penitenciários, que, apesar de ocuparem uma função tão importante,
muitas vezes não têm sua atividade valorizada. A aprovação, afirmou, beneficia
não só os agentes, mas toda a sociedade.
— A aprovação fará com que policiais que hoje fazem a
custódia de presos passem a fazer o policiamento nas ruas, passem a proteger a
população nas ruas — afirmou.
José Medeiros (PSD-MT) que é policial rodoviário federal,
comemorou a aprovação e disse que, com o texto, os agentes deixarão de ser
tratados como uma sub-polícia e terão as condições de exercer seu trabalho.
— Eles vão ser policiais de fato e de direito e a partir de
agora o Estado brasileiro vai ter quem mande nos presídios porque, hoje, quem
manda são as facções.
Estados
O substitutivo também vincula cada polícia penal ao
respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que
pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos
atuais agentes penitenciários e por novos servidores
admitidos por concurso público.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) destacou que essa regra
evitará problemas no Pacto Federativo. Ele disse considerar que o texto tira do
limbo os agentes penitenciários e que, com a criação da nova carreira,
contorna-se um problema em discussão na Reforma Previdenciária. Os que os
agentes passarão a ter a aposentadoria especial dos policiais.
— É um projeto simples, mas atende a um objetivo importante de
uma categoria cada vez mais essencial à segurança tanto do sistema prisional
quanto da sociedade brasileira.
A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) aproveitou a aprovação da
PEC para homenagear o agente penitenciário Valdson Cardoso de Oliveira, que foi
morto no início da semana em uma rebelião no Centro de Prisão Provisória de
Luziânia (GO), no Entorno de Brasília. A senadora reafirmou o respeito pelo
trabalho de todos os agentes penitenciários.
CONFIRA COMO VOTOU CADA SENADOR: http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7185012&disposition=inline
CONFIRA O PROJETO DE LEI NA INTEGRA: http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5313415&disposition=inline
Fonte: Agência Senado (http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/09/13/aprovada-em-primeiro-turno-pec-que-transforma-agente-penitenciario-em-policial)
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